Conhecimento de transporte eletrônico – CTe: para que serve?

No âmbito das diversas obrigações que regem a relação entre uma empresa contratante e a sua prestadora de serviços de logística, destaca-se um documento identificado como conhecimento de transporte eletrônico: o CT-e.

A principal característica do CT-e reside em sua natureza digital. Anteriormente, era requerido que as transportadoras utilizassem versões impressas para acompanhar a carga. Esses papéis deveriam ser arquivados para posterior prestação de contas ou auditoria fiscal.

Em uma primeira análise, essa mudança foi responsável por uma significativa diminuição no consumo de papel. Além disso, também promoveu a simplificação dos processos de emissão de documentos fiscais.

O estudo das particularidades do conhecimento de transporte merece atenção. Prossiga com a leitura desse artigo e saiba mais sobre o tema:

Qual a origem do CT-e?

O documento conhecido como conhecimento de transporte eletrônico foi instituído pela norma AJUSTE SINIEF n° 09/2007.

Uma das mudanças propostas foi a uniformização das informações para todos os modais de transporte. Assim, companhias que prestam serviços nas modalidades rodoviária, aérea, ferroviária ou aquaviária têm a obrigatoriedade de emitir somente um tipo de documento.

O principal objetivo do CT-e é cobrir a carga desde a localidade de origem até o seu destino. Para as transportadoras, esse documento é comparado a uma nota fiscal de venda, pois aponta o preço do serviço prestado e é o meio oficial para apuração de receitas.

O CT-e também é responsável por destacar o recolhimento da tarifa do ICMS, o imposto que incide sobre o serviço de circulação de mercadorias em âmbito estadual e municipal.

Quais são as informações presentes no CT-e?

A ampla adesão ao CT-e é causada por sua obrigatoriedade em todos os estados, o que exigiu aos estabelecimentos a adaptação às novas exigências previstas em lei. Porém, um benefício adicional pode ser obtido com a padronização das informações presentes no documento.

Por se tratar de um documento inteiramente digital, os dados contidos podem circular com facilidade entre a transportadora emitente, o tomador dos serviços de frete e a Secretaria da Fazenda (SEFAZ). Tal integração provê uma forma de acompanhamento em tempo real das operações logísticas.

A legislação pertinente descreve qual formato deve ser adotado para a emissão do conhecimento de transporte eletrônico. Uma das principais informações está presente na parte superior do documento e representa a data de emissão para verificar se o prazo para o trajeto está dentro do permitido. Além disso, deve constar o número da chave de acesso para comprovar se o documento é legítimo.

O cabeçalho precisa conter os dados do emitente, ou seja, a empresa transportadora. Nessa parte são descritos o endereço, o número do CNPJ e a identificação de quem é o tomador do serviço, aquele que é o responsável pelo pagamento do frete. Por fim, os dados do remetente e destinatário da carga.

O campo seguinte descreve as informações da carga e lista o nome do produto, o peso, as dimensões da embalagem e o valor da mercadoria conforme a nota fiscal de venda, elemento importante para a contratação do seguro de carga. Os dados da seguradora também devem ser incluídos.

O campo seguinte exibirá o valor do serviço de frete e deverá constar o destaque da tributação pertinente.

Quais são as vantagens do CT-e?

A implantação do CT-e digital tornou a movimentação de mercadorias menos burocrática, pois eliminou a necessidade de emitir a documentação em papel e o subsequente arquivamento para fins fiscais. Isso representa uma significativa redução do consumo de papel e dos custos de impressão quando o documento é emitido e transmitido eletronicamente.

Foi estabelecido que será emitido em papel somente um documento chamado Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), cuja atribuição é acompanhar a prestação de serviço.

As transportadoras ainda enviam a versão em papel do DACTE com o motorista responsável pela entrega, pois ele pode servir de comprovante de entrega. O destinatário das mercadorias assina ou carimba o campo indicado atestando o recebimento.

Os outros benefícios obtidos com o conhecimento de transporte eletrônico incluem:

  • possibilidade de consulta de um CT-e pela internet, mesmo que tenha sido cancelado;
  • facilidade de recuperação dos documentos para fins de auditoria fiscal;
  • eliminação da necessidade de espaço para arquivamento;
  • redução do tempo de parada dos motoristas em postos fiscais, visto que o processo de fiscalização é simplificado;
  • aumento da confiabilidade e melhor compartilhamento das informações;
  • impedimento da sonegação de impostos.

Como as empresas podem emitir o CT-e?

Desde a sua instituição, a SEFAZ disponibilizou um emissor de conhecimento de transporte eletrônico gratuitamente para os usuários. Isso durou até o inicio de 2017, quando noticias da extinção do sistema começaram a ser vinculadas na internet.

Essa medida afetaria diversos pequenos empreendedores que não adquiriram sistemas próprios e precisariam encontrar alternativas para suprir essa necessidade.

Existem diversas opções no mercado que oferecem integração de sistemas, ferramentas 100% online e que possuem equipes para suporte técnico. Cabe ao empreendedor encontrar a melhor solução dentro do limite de seus recursos financeiros.

Uma das alternativas foi fornecida pelo SEBRAE-SP, que passou a proporcionar emissores de CT-e e NF-e gratuitamente para as empresas cadastradas.

Quais as penalidades nos casos de CT-e irregular?

A exigência do CT-e está em vigor em todos os estados, portanto os contribuintes que atuarem de maneira ilícita estarão sujeitos a penalidades conforme descrito na lei. Como o conhecimento de transporte eletrônico é vinculado à nota fiscal de venda, ambos devem ser considerados aptos para evitar penalizações.

Cabe a cada estado estabelecer as multas aplicáveis no caso de infração, porém em termos gerais o transportador está sujeito a:

  • multa proporcional ao valor do preço do frete, quando a documentação apresentada estiver irregular;
  • multa proporcional ao valor do preço do frete, quando entregar mercadoria em local divergente daquele especificado no CT-e;
  • multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria ou do serviço, caso tenham sido recebidos sem a respectiva documentação fiscal;
  • emissão de multa para documentos ilegíveis ou com rasuras;
  • apreensão das mercadorias transportadas sem documentação ou com documento falsificado;
  • multa por transitar com mercadoria acompanhada de documento fiscal com prazo de validade expirado ou com data de emissão omitida.

A emissão de documentos fiscais como o conhecimento de transporte eletrônico e a nota fiscal eletrônica será sempre uma obrigatoriedade para a condução da operação logística. Por essa razão, é essencial ter informações exatas no que diz respeito às obrigações e direitos do transportador, para se manter dentro da legalidade.

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